O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranaíba tem as seguintes competências no âmbito de sua área de abrangência.

Mediação e Planejamento

• Promover o debate sobre questões hídricas

• Articular a atuação de órgãos e entidades

• Arbitrar conflitos administrativos sobre recursos hídricos

Gestão e Financiamento

• Aprovar planos de recursos hídricos e investimentos

• Definir critérios para cobrança pelo uso da água

• Aprovar a outorga para empreendimentos de grande porte

Acompanhamento e Controle

• Monitorar a execução das políticas de recursos hídricos

• Aprovar orçamentos e regimes contábeis das entidades gestoras

• Deliberar sobre obras e serviços voltados para a bacia

Parcerias e Capacitação

• Aprovar convênios com órgãos nacionais e internacionais

• Estimular programas de capacitação e formação de consórcios