LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 10.881/2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

• Lei Federal nº 9.984/2000 - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• Lei Federal nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

• Lei Estadual de MG nº 13.199/1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

ÓRGÃOS DE RECURSOS HÍDRICOS

• Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)
• Ministério do Meio Ambiente
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
• Defesa Civil
• Instituto Mineiro de Gestão das Águas
• Portal   dos   Comitês   de   Bacias   Hidrográficas   de   Minas   Gerais
• Portal InfoHidro
• Sistema   Eletrônico   do   Serviço   de   Informação   ao   Cidadão
• Linha de Informação do Governo do Estado de Minas Gerais – LigMinas
• Portal  da        Transparência  do        Estado  de        Minas   Gerais
• Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais

CAPACITAÇÃO

• Trilhas do Saber
• Capacitação para a Gestão das Águas
• Revista Mineira de Recursos Hídricos